Termos de Serviço

2.1 Elegibilidade: Para utilizar o Serviço, deve ter pelo menos 16 anos de idade e ser representante legalmente autorizado de uma organização válida (empresa, farmácia, clínica ou instituição de saúde). Ao criar uma conta, garante que detém a autoridade para celebrar este acordo em nome da sua organização.

2.2 Criação de Conta: Compromete-se a fornecer informações precisas, atualizadas e completas durante o registo e a mantê-las atualizadas. É exclusivamente responsável pela confidencialidade da sua password e por todas as atividades que ocorram na sua conta. Notifique-nos imediatamente de qualquer uso não autorizado.

2.3 Uma Conta por Organização: Cada organização pode registar-se uma única vez. Contas duplicadas ou fraudulentas serão encerradas.

3.1 Período de Teste Gratuito: Oferecemos um período de teste de 14 dias sem necessidade de cartão de crédito. Durante este período, tem acesso a todas as funcionalidades do Serviço.

3.2 Renovação Automática: Após expiração do período de teste, a subscrição renova automaticamente no primeiro ciclo de faturação, a menos que cancele antes da data de vencimento. Receberá notificação por email 7 dias antes da renovação.

3.3 Modelo de Preços: O Serviço opera sob um modelo de subscrição baseado em utilizadores:

• Taxa base: €19,00 por mês (inclui até 3 utilizadores)
• Taxa por utilizador adicional: €2,00 por utilizador/mês (acima de 3 utilizadores)
• Exemplo: 10 utilizadores = €19 + (7 × €2) = €33/mês
• IVA não incluído (será adicionado conforme legislação portuguesa)

3.4 Faturação: Atualmente, a faturação é efetuada manualmente. No futuro, implementaremos pagamentos automáticos via Stripe. Receberá faturas eletrónicas pelo email registado.

3.5 Reembolsos: Não oferecemos reembolsos por períodos de teste não utilizados ou por cancelamento antecipado.

4.1 Uso Lícito: Compromete-se a usar o Serviço apenas de forma lícita e em conformidade com todas as leis e regulamentos aplicáveis, incluindo o Código do Trabalho português.

4.2 Dados Corretos: É responsável por garantir que todos os dados introduzidos (nomes, horários, disponibilidades) são precisos e atualizados. Verificará regularmente a conformidade com legislação laboral.

4.3 Segurança da Conta: Compromete-se a manter a segurança das credenciais de acesso e a não partilhar a password. Qualquer violação de segurança deve ser reportada imediatamente a hello@shiftera.app.

4.4 Proibições: Não pode:

• Reproduzir, copiar ou piratear qualquer conteúdo ou funcionalidade do Serviço
• Desmontar, reverter ou tentar descobrir o código-fonte
• Usar o Serviço para atividades ilegais, fraudulentas ou prejudiciais
• Aceder não autorizado a sistemas, dados ou redes
• Interferir com o funcionamento do Serviço ou de outros utilizadores
• Violar direitos de propriedade intelectual
• Automatizar acesso sem consentimento escrito

5.1 Propriedade da Shiftera: Todos os direitos de propriedade intelectual do Serviço, incluindo software, design, interfaces, gráficos, logos e conteúdo, pertencem a Shiftera e aos seus licenciantes. O código-fonte, bases de dados e documentação são protegidos por direitos de autor e segredos comerciais.

5.2 Sua Propriedade: Retém total propriedade dos dados que introduz no Serviço (escalas, disponibilidades, dados de colaboradores). Concede a Shiftera uma licença para usar esses dados exclusivamente para prestar e melhorar o Serviço.

5.3 Feedback: Qualquer feedback, sugestões ou comentários que forneça sobre o Serviço poderá ser utilizado livremente por Shiftera sem obrigação de compensação ou reconhecimento.

7.1 Isenção de Garantias: O Serviço é fornecido "como está" e "como disponível", sem garantias expressas ou implícitas. Não garantimos:

• Acesso ininterrupto ou livre de erros
• Adequação para fins específicos ou resultados específicos
• Precisão absoluta das validações legais

7.2 Responsabilidades do Utilizador: É responsabilidade sua:

• Verificar que os horários cumprem toda a legislação laboral aplicável
• Manter cópias de segurança regularmente dos seus dados
• Usar o Serviço em conformidade com a lei portuguesa

7.3 Limite de Responsabilidade: A responsabilidade total de Shiftera perante si não excederá o valor pago por si nos últimos 12 meses de utilização do Serviço. Em nenhum caso seremos responsáveis por danos indiretos, incidentais, especiais ou consequentes.

8.1 Cancelamento pelo Utilizador: Pode cancelar a subscrição a qualquer momento através da área de Definições na plataforma. O acesso continuará até ao final do período de faturação em curso.

8.2 Dados Após Cancelamento: Após cancelamento, os seus dados serão retidos por 30 dias. Após este período, serão permanentemente eliminados e não poderão ser recuperados, exceto se exigido por lei.

8.3 Rescisão pela Shiftera: Podemos rescindir o acesso se: (a) violar estes Termos; (b) utilizar o Serviço de forma abusiva ou ilegal; (c) não pagar as taxas devidas; ou (d) por razões técnicas ou comerciais, com 15 dias de aviso prévio por email.

8.4 Efeito da Rescisão: Após rescisão, perderá acesso a toda a plataforma e dados.